Condições de Parceria

Este documento estabelece os termos e condições para a parceria entre a Contaux e o Escritório Conveniado, detalhando as responsabilidades, benefícios e regras para a utilização dos serviços de contabilidade jurídica, incluindo cálculos judiciais, emissão de guias e pareceres técnicos. Ao criar uma conta na plataforma Contaux, o Escritório Conveniado concorda integralmente com as condições descritas abaixo.

1. Objeto do Convênio

O convênio entre a Contaux e o Escritório Conveniado tem como objetivo disponibilizar serviços especializados em contabilidade jurídica, incluindo:

Emissão de guias de custas judiciais.
Cálculos judiciais necessários ao processo.
Pareceres técnicos contábeis.
Consultoria em planos de pagamento e recuperação judicial.

2. Benefícios para Escritórios Conveniados

Gratuidade: A contabilidade online será gratuita para o Escritório Conveniado com faturamento mensal de até R$ 50 mil reais.
Repasses: As despesas processuais decorrentes dos serviços contábeis devem ser repassadas ao cliente final, de forma clara e transparente.
Autorização: O Escritório Conveniado deve obter autorização expressa do cliente final para contratar os serviços contábeis ou assumir diretamente a responsabilidade financeira por essas despesas.

3. Uso da Plataforma e Execução dos Serviços

Solicitação de Serviços: Todas as solicitações devem ser feitas através da plataforma Contaux.
Pagamento Antecipado: A execução dos serviços solicitados está condicionada ao pagamento antecipado pelo cliente final ou pelo Escritório Conveniado.
Confirmação de Serviço: O serviço só será executado após o aceite formal dos termos e a confirmação do pagamento.
Recibo de Serviços Prestados: A Contaux, como empresa optante pelo Simples Nacional, emitirá recibo para cada serviço prestado.

4. Relação Jurídica e Exclusão de Vínculo

Sem Subordinação: Não há vínculo de subordinação entre a Contaux e o Escritório Conveniado, inexistindo qualquer relação trabalhista ou formação de grupo econômico.
Limitação de Obrigações: A parceria não transfere à Contaux qualquer responsabilidade pelas obrigações contratuais entre o Escritório Conveniado e seus clientes finais.
Autonomia do Escritório: O Escritório Conveniado é responsável por todas as interações e acordos com o cliente final, incluindo a autorização para contratação dos serviços contábeis.

5. Garantia de Pagamento

Execução Condicionada: A Contaux se reserva o direito de não executar os serviços caso o pagamento não seja confirmado antecipadamente.
Inadimplência: Em caso de inadimplência, a Contaux poderá suspender os serviços e tomar medidas legais para assegurar o recebimento dos valores devidos.

6. Tabela de Preços e Atualizações

Valores: Os serviços serão cobrados de acordo com a tabela de preços vigente, disponível na plataforma Contaux.
Atualizações: A tabela de preços poderá ser ajustada periodicamente, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, comunicado ao Escritório Conveniado.

7. Responsabilidades da Contaux

Execução do Serviço: Garantir a realização dos serviços contratados com precisão, agilidade e dentro dos prazos estabelecidos.
Suporte Técnico: Oferecer suporte técnico ao Escritório Conveniado durante o horário comercial.
Conformidade: Assegurar que todos os serviços contábeis estejam em conformidade com as regulamentações dos Tribunais.

8. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter confidenciais todas as informações compartilhadas no âmbito do convênio, incluindo dados processuais e financeiros.

9. Rescisão e Vigência

Prazo Indeterminado: O convênio tem prazo indeterminado e pode ser encerrado por qualquer uma das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Motivos de Rescisão Imediata: A Contaux poderá rescindir o convênio imediatamente em caso de descumprimento das condições estabelecidas, inadimplência ou uso inadequado da plataforma.

10. Alterações nos Termos

A Contaux se reserva o direito de modificar estas condições de parceria, com aviso prévio de 15 (quinze) dias. O uso contínuo da plataforma após esse período implicará na aceitação das alterações.

11. Aceitação das Condições

Ao criar uma conta na Contaux e utilizar os serviços oferecidos, o Escritório Conveniado concorda integralmente com os termos e condições descritos neste documento, incluindo as responsabilidades financeiras, de uso e de gestão do cliente final.

Dúvidas ou Suporte
Caso tenha dúvidas sobre estas condições ou sobre o convênio, entre em contato com a equipe de suporte pelo e-mail suporte@contaux.com.br.

Contaux Contadoria Jurídica

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